PROC. Nº TST-ROMS-312172/1996.7

A C Ó R D Ã O
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JOD/dh

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. LEI DE ANISTIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO 
1. A  razoabilidade do direito subjetivo material do empregado, aliado ao escopo de conjurar o perigo de dano irreparável advindo do retardamento da solução definitiva da reclamatória, justificam plenamente a reamissão imediata de ex-empregados anistiados (Lei nº 8.878/94).
2. Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em mandado de segurança nº TST-RO-MS-312.172/96.7, em que é Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A - TELEGOIÁS e Recorridos SILMA GOMES MARRA E OUTROS.
TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A impetrou mandado de segurança contra ato proferido pela MM. 10ª Junta de Conciliação e Julgamento de Goiânia-GO que, nos autos do processo nº 426/95, deferiu pedido de antecipação da tutela para determinar a imediata readmissão dos litisconsortes passivos necessários nos seus cargos.
Considera violado direito líquido e certo, requerendo a suspensão da contratação dos ex-empregados.
O Eg. TRT da 18ª Região (fls. 363/379) denegou a segurança, ao fundamento assim ementado:
"ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL (LEI 8.952/94). READMISSÃO DE EX-EMPREGADOS ANISTIADOS (LEI 8.878/94). POSSIBILIDADE.
É possível a concessão, via liminar, do provimento antecipado de que trata o art. 273 do CPC, com a nova redação da Lei 8.952/94, para determinar a readmissão de ex-empregados anistiados pela lei 8.878/94, uma vez demonstrada a plausibilidade e a periclitância do direito invocado. Inexiste, no caso, perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, eis que os salários pagos no período serão retribuídos pelo labor despendido, satisfazendo, assim, o disposto no § 2º, do art. 273, do CPC (nova redação), e evitando, conseqüentemente, na hipótese de condenação, dano irreparável para a própria impetrante. Ao contrário, se acolhida a segurança impetrada, o perigo de dano para a impetrante é ainda maior, porquanto, uma vez condenada, terá que pagar salários vendidos, sem haver recebido a correspondente prestação de serviços."
Inconformada, interpõe a Impetrante recurso ordinário (fls. 386/398), reiterando os argumentos expendidos na petição inicial quanto à inconstitucionalidade da Lei nº 8.878/94 e à ausência dos requisitos do art. 273 do CPC para a concessão da tutela antecipada.
Contra-razões oferecidas às fls. 405/410, onde se alega a perda de objeto, visto que já prolatada sentença de mérito, na qual se ratificou a tutela antecipada deferida.
A douta Procuradoria Geral do Trabalho opina pelo conhecimento do apelo e desprovimento do apelo (fls. 426/429).
É o relatório.

1 - CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário da Impetrante, eis que regularmente interposto.
2 - MÉRITO DO RECURSO
Constata-se que o objeto do presente mandado de segurança é a decisão da MM. 10ª JCJ de Goiânia que, ante o reconhecimento dos requisitos do art. 273 do CPC, deferiu pedido de antecipação da tutela para determinar a readmissão imediata dos ora litisconsortes passivos necessários nas funções.
O Tribunal Regional do Trabalho, ao fundamento de que a antecipação da tutela é compatível com o Processo do Trabalho, havendo demonstrada a plausibilidade e a periclitância do direito invocado, denegou a segurança.
Nas razões recursais reitera a ora Recorrente  a inviabilidade de readmissão concedida através de antecipação da tutela de mérito.
Reputo perfeitamente compatível o instituto da antecipação da tutela com o processo do trabalho, desde que atendidos os pressupostos legais, conforme deflui dos arts. 273 e 461 do CPC.
Não se trata, todavia, de medida largamente franqueada ao simples poder discricionário ou ao mero prudente arbítrio do Juiz, mas de pronunciamento jurisdicional que há de pautar-se pela estrita observância das formalidades legais sob pena de inquinar-se de nulidade pela infringência ao princípio constitucional multissecular do devido processo legal (CF/88, art. 5º, inciso LIV).
Atendidas as exigências legais, máxime em se demonstrando o fumus boni iuris e o periculum in mora, afigura-se-me relevante e pertinente a tutela antecipatória no processo trabalhista.
Penso ainda que o mandado de segurança é o remédio próprio e idôneo a que se exerça um controle acerca da legalidade da tutela antecipatória de mérito, tendo-se presente a natureza de decisão interlocutória (mista!), não atacável por nenhum recurso específico e de imediato na Justiça do Trabalho.
De outro lado, também penso que não perde objeto o mandado de segurança pelo fato de já haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários. Embora se ataque no presente mandamus a decisão que antecipou a tutela, não havendo sido revogada pela sentença, os seus efeitos ainda se perduram no tempo.
Na espécie, entendo que a outorga da tutela antecipatória revestiu-se de legalidade.
No que tange ao primeiro pressuposto da concessão da tutela antecipativa de mérito, que, a meu ver, é o fumus boni iuris, restaram demonstradas as razões de convencimento, à face dos documentos apresentados nos autos.
Com efeito. Os Reclamantes, ora Litisconsortes Passivos, pleitearam a readmissão no emprego, em razão de encontrarem-se albergados pela Lei nº 8.878/94 (Lei da Anistia).
A v. decisão atacada constatou a verossimilhança do direito invocado pelos Litisconsortes Passivos tendo em vista que: a) provado que dispensados no período abrangido pela mencionada lei da anistia; b) obtiveram decisão favorável da Comissão Especial de Anistia, sendo providos os recursos ali interpostos (ressalte-se que tal comissão foi instituída pela própria Lei da Anistia, em seu art. 5º, e regulamentada pelo Decreto nº 1.153/94) e c) publicou-se no Diário Oficial de 30.12.94 relação nominal dos empregados anistiados, contendo os nomes dos então Reclamantes na lista.
Diante de tais elementos, configurada a plausibilidade do direito material invocado na reclamação trabalhista, considerando-se o teor da Lei nº 8.878/94, tanto que já acolhido o pedido na JCJ, através da r. sentença de fls. 180/190, confirmada pelo Egr. TRT, encontrando-se os autos nesta Corte aguardando tão-somente julgamento do recurso de revista (certidão de fl. 434). 
Quanto ao segundo pressuposto, consubstanciado no periculum in mora, tenho por manifesto que a eventual demora no pronunciamento jurisdicional em que se postula reintegração no emprego causa grave prejuízo à parte economicamente hipossuficiente na demanda, tendo em vista a privação de salários, de nítida natureza alimentar. 
Conforme oportunamente advertiu MAURO CAPPELLETTI, "a demora excessiva é fonte de injustiça social porque o grau de resistência do pobre é menor do que o grau de resistência do rico; este último, e não o primeiro, pode sem dano grave esperar uma justiça lenta" (El proceso como fenómeno social de masa. In: Proceso, ideologias, sociedade. Buenos Aires: EJEA, 1974. p. 133-134).
De outro lado, no que diz respeito ao perigo da irreversibilidade do provimento, inaplicável às relações de trabalho no que tange às obrigações de fazer ou não-fazer, tendo em vista que a força de trabalho não pode ser devolvida.
Como visto, o ato atacado reveste-se de toda fundamentação, brevemente demonstrada, não havendo, na espécie, violação ou ilegalidade do ato que possa amparar a pretensão da Impetrante.
De outra forma, ainda que a readmissão seja futuramente cassada, não se pode afirmar que houve ilegalidade do ato apontado, pois a tutela antecipativa de mérito foi concedida dentro dos parâmetros legais, observada, inclusive,  razoabilidade na fundamentação. 
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da Impetrante.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Senhores Ministros Milton de Moura França, Regina Rezende Ezequiel e o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Georgenor de S. Franco, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 27 de outubro de 1998.
FRANCISCO FAUSTO
(No exercício eventual da Presidência)
JOÃO ORESTE DALAZEN
(Ministro Relator)
Ciente:
(Representante do Ministério Público do Trabalho)